REsp 2131972 - DECISAO

DECISÃO JUNIEL BELO interpõe recurso especial, com base no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na apelação n. 0002892-07.2020.8.16.0147. A defesa aponta violação dos arts. 155, 156 e 386, VII, do Código de Processo Penal, além de divergência jurisprudencial. Assenta que os elementos produzidos no inquérito não foram ratificados em juízo, nem imagens nem depoimentos. Requer a absolvição do réu. Oferecidas as contrarrazões e O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial e, caso conhecido, pelo seu desprovimento. Decido. O especial, apesar de tempestivo, não merece conhecimento, como se verá. Conforme disposição dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em divergência pretoriana, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre as demandas. No presente caso, entendo não demonstrada a apontada divergência pretoriana, pois, além de as decisões acostadas na petição estarem ilegíveis, a parte não procedeu ao devido cotejo entre os paradigmas e o caso em análise, mas se limitou a afirmar que o "TJ-RS já decidiu no sentido de que se não há provas judiciais ratificando os elementos informativos, não há como manter a condenação" (fls. 490-491). Dessa forma, o recurso interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional não pode ser conhecido. A propósito: .. 7. É inadmissível o recurso especial quando não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o aresto apontado como paradigma. O conhecimento de recurso fundado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, por divergência jurisprudencial, exige que o recorrente realize o devido cotejo analítico, demonstrando, de forma clara e objetiva, a suposta incompatibilidade de entendimento e a similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu no caso. .. (REsp n. 1.484.415/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 22/2/2016) Além disso, entendo incidir a Súmula n. 283 do STF no caso. O Tribunal estadual manteve a condenação do réu a 4 meses de detenção, em regime semiaberto, por incursão no art. 129, § 9º, c/c a Lei n. 11.340/2006, sob a seguinte fundamentação (fls. 442-445, grifei): Depreende-se, inicialmente, que a ofendida foi ouvida somente na fase investigativa, tendo em vista seu falecimento no decurso do processo em razão de um câncer. Dessa forma, resta evidente que a questão apresentada se enquadra no critério de prova não repetível, dado o falecimento da vítima, o que, portanto, permite que sua oitiva na fase policial seja considerada na fundamentação da condenação do apelante. Define o artigo 155 do Código de Processo Penal: .. Ressalta-se, ademais, que a jurisprudência é pacífica em atribuir grande relevância probatória à palavra da vítima nos casos que envolvem violência doméstica. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: .. De todo modo, ainda que estivesse autorizada a condenação com base em provas exclusivamente inquisitivas, este sequer é o cenário observado, vez que além do depoimento prestado pela ofendida na fase policial, a sentença também se baseou nas imagens que visivelmente demonstram as lesões sofridas pela vítima. A defesa, em seu especial, limitou-se a aduzir não haver laudo pericial a demonstrar a prática do crime e a sustentar não haver provas judiciais que corroborassem os elementos do inquérito. Entretanto, nada mencionou sobre o fato de que o depoimento prestado pela vítima na fase policial foi considerado prova irrepetível ante o seu falecimento, nem comentou sobre a existência de imagens que haveriam demonstrado as lesões sofridas pela ofendida. Dessa forma, incide ao caso a Súmula n. 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Vejam-se: .. 11. Diversamente do que é sustentado pelas defesas, a Corte local manteve a condenação dos réus por tortura seguida de morte e ocultação de cadáver não apenas com base no depoimento contraditório de um único policial mas também no cotejo entre os testemunhos de outros agentes estatais. Os réus não se desincumbiram de infirmar todos os fundamentos que conduziram às suas condenações e limitaram-se a impugnar o depoimento de uma testemunha como se fosse a única prova que respaldasse o édito condenatório - o que, conforme evidenciado no acórdão de apelação, não ocorreu. Aplica-se, então, a Súmula n. 283 do STF. .. (REsp n. 2.082.894/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) .. 1.O Tribunal de origem afastou a nulidade do reconhecimento fotográfico, asseverando que não houve reconhecimento fotográfico em relação ao recorrente, tendo sido condenado com base em outras provas produzidas nos autos. Incidente o verbete n. 283 do STF, pois não impugnado o referido fundamento do acórdão recorrido. Concluiu o juízo a quo pela presença de elementos informativos e probatórios suficientes, por si sós, a sustentarem a condenação do recorrente. .. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.157.615/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Além disso, a se considerar que o colegiado estadual asseriu haver prova irrepetível e imagens a demonstrar a materialidade e a autoria do crime em questão, decidir pela absolvição do réu demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, prática obstada pela Súmula n. 7 do STJ em recurso especial, que, aliás, também também prejudica o exame do aludido dissídio jurisprudencial. Nesse sentido, cito: AgRg no AREsp n. 1.838.992/GO, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, AgInt no AREsp n. 1.238.503/GO, Rel. Ministro Rogerio Schietti. À vista do exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA