EAREsp 1975721 - ACORDAO

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Os acórdãos apontados como paradigmas não apresentam similitude fático-jurídica com o acórdão embargado, inexistindo dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos de divergência; por essa razão, não se conheceu dos embargos de divergência e negou-se provimento ao agravo interno, sem exame do mérito das...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Deserção, Intempestividade, Instrumentalidade Das Formas, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal
Processual Civil Divergência Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Agravo Interno Embargos De Divergência Deserção Intempestividade Instrumentalidade Das Formas +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dissídio jurisprudencial e cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 Requerimento de gratuidade de justiça e dispensa do recolhimento de custas recursais
  3. 3 Verificação da juntada do preparo recursal e possibilidade de suprimento de vício por boa-fé

Ratio Decidendi

Os acórdãos apontados como paradigmas não apresentam similitude fático-jurídica com o acórdão embargado, inexistindo dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos de divergência; por essa razão, não se conheceu dos embargos de divergência e negou-se provimento ao agravo interno, sem exame do mérito das alegações sobre gratuidade, preparo e instrumentalidade das formas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno