AREsp 2536599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, limitando-se à transcrição de ementas, e assim deixou de cumprir os requisitos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255 do RI/STJ, o que impede o conhecimento do Recurso Especial nos termos da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Turma; Impugnação a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Transcrição De Trechos De Acórdãos, Art. 541, Parágrafo Único, Do CPC, Art. 255 Do Ri/stj, Art. 105, Inciso III, Alínea C, Da Constituição Federal, Súmula 7
Tributário Processual Civil Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Transcrição De Trechos De Acórdãos Art. 541, Parágrafo Único, Do CPC Art. 255 Do Ri/stj Art. 105, Inciso Iii, Alínea C, Da Constituição Federal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Turma; Impugnação a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial por parte da agravante
  2. 2 Inaplicabilidade de ementas isoladas para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Descumprimento dos requisitos regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) que impede o conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, limitando-se à transcrição de ementas, e assim deixou de cumprir os requisitos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255 do RI/STJ, o que impede o conhecimento do Recurso Especial nos termos da alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não há razão para majoração de honorários advocatícios.