AREsp 2646385 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, não realizando o cotejo analítico necessário e não havendo similitude fática com os paradigmas apontados, sendo que o acórdão recorrido contém elementos além da mera...

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Parties
Agravante: EDSON GANDOLFI TORRES; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 50 Do Código Civil, Cotejo Analítico, Inadmissão Do Recurso Especial
Civil Processual Civil Divergência Jurisprudencial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 50 Do Código Civil Cotejo Analítico Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

EDSON GANDOLFI TORRES

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88
  2. 2 Se o encerramento irregular da empresa, por si só, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, não realizando o cotejo analítico necessário e não havendo similitude fática com os paradigmas apontados, sendo que o acórdão recorrido contém elementos além da mera extinção irregular (confusão patrimonial e indícios de fraude).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.