REsp 2167255 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE JULGADOS MAIS RECENTES. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. PREVALÊNCIA SOBRE OS DEMAIS COLEGIADOS. ART. 927, V, DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL POR MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Dentre os precedentes indicados pela agravante, apenas um foi proferido pela Corte Especial, mesmo colegiado do precedente adotado pela decisão agravada. Entretanto, por ser mais antigo, não se presta à demonstração da alegada divergência. Precedentes. 2. Os demais julgados indicados como paradigmas foram proferidos pelas Primeira e Segunda Turmas, entretanto, não prevalecem sobre o utilizado na decisão agravada, pois os órgãos fracionários devem seguir a orientação firmada pela Corte Especial, conforme determina o art. 927, V, do CPC. 3. A mera transcrição de ementas não é admitida como demonstração de divergência jurisprudencial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Therezinha Antunes Siqueira contra decisão que negou provimento ao recurso especial, em virtude da ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e por estar aquele decisório alinhado ao entendimento firmado na Corte Especial de que "os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)". Aduz a ora recorrente que (fl. 687): .. a r. decisão monocrática, ora agravada, limitando-se a colação um único entendimento jurisprudencial, datado do ano de 2016, foi ou manteve permitida a omissão à análise e o enfrentamento do fato de que esta C. Corte Superior, tem entendimento consagrado no sentido de que a oposição de embargos de declaração, de forma tempestiva e sem vícios formais, implica interrupção do lapso temporal para interposição dos demais recursos, nos termos do art. 1.026 do CPC. Para sustentar sua argumentação, a agravante indica como precedentes o AgInt no AREsp n. 2.318.102/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 775.435/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 20/5/2019; REsp n. 1.741.846/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/11/2018; e REsp n. 1.522.347/ES, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 16/12/2015. Expõe, ainda, que (fl. 691): 17- Em razões de recurso especial, a recorrente, ora agravante, pontuou em tópico específico a ocorrência de "DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 538 DO CPC - RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO". 18- Nestes termos, apontou que o entendimento consignado pelo v. acórdão, então recorrido, divergiu do entendimento reiteradamente consignado pela Corte Especial deste E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento: a) dos Embargos de Divergência do Recurso Especial nº 159.317-DF, publicado na data de 26/04/1999, de que "Os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão indiciai e, uma vez opostos, interrompem o prazo recursal"; b) Do Recurso Especial nº 1.522.347-ES, publicado no DJe de 16/12/2015, de que "Configura violação ao art. 538 do CPC o recebimento de embargos de declaração como mero "pedido de reconsideração", ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes". 19- No caso, a recorrente, ora embargante, cuidou em suas razões de promover o apontamento do dispositivo legal tido por violado, nas razões do recurso especial interposto com base na alínea "c"; bem como promover a transcrição dos acórdãos paradigmas; bem como promover o cotejo analítico com a demonstração, nas razões do recurso especial, da detida comparação entre os casos julgados pelos acórdãos recorrido e paradigmas. Razões recursais que ora reitera. 20- Contudo, nada se lê consignado quanto ao enfrentamento específico e/ou a demonstração da distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento lançado nos precedentes/paradigmas invocados pela Recorrente, em suas razões de recurso especial, em especial - Embargos de Divergência do Recurso Especial nº 159.317-DF e Recurso Especial nº 1.522.347-ES, como preconizam os arts. 11 e 489, ambos do CPC/15. Requer, por isso, a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao julgamento colegiado. É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE JULGADOS MAIS RECENTES. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. PREVALÊNCIA SOBRE OS DEMAIS COLEGIADOS. ART. 927, V, DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL POR MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Dentre os precedentes indicados pela agravante, apenas um foi proferido pela Corte Especial, mesmo colegiado do precedente adotado pela decisão agravada. Entretanto, por ser mais antigo, não se presta à demonstração da alegada divergência. Precedentes. 2. Os demais julgados indicados como paradigmas foram proferidos pelas Primeira e Segunda Turmas, entretanto, não prevalecem sobre o utilizado na decisão agravada, pois os órgãos fracionários devem seguir a orientação firmada pela Corte Especial, conforme determina o art. 927, V, do CPC. 3. A mera transcrição de ementas não é admitida como demonstração de divergência jurisprudencial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese aos argumentos aduzidos no presente recurso, a decisão agravada não merece reparos. O precedente indicado para suportar o decisum agravado foi proferido pela Corte Especial em 2016 e guarda a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 2015. CRITÉRIOS. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão que delibera sobre o efeito interruptivo dos embargos de declaração. Segundo a parte recorrente, ainda que rejeitados, aludidos embargos, desde que apresentados tempestivamente, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, porquanto a pena pela interposição do recurso protelatório é a pecuniária, e não a exclusão do citado efeito. 2. Percebe-se, da leitura dos dispositivos processuais, que, na temática objeto da divergência, atinente ao efeito interruptivo da oposição de embargos de declaração, não houve mudança legislativa com a edição do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, o posicionamento a ser firmado no âmbito da Corte Especial merece ser aplicado na vigência do novo Código de Processo Civil. 3. O que se debate, no caso, é o fato de que, em muitas ocasiões, a parte recorrente interpõe embargos de declaração, com pedido de aplicação de efeito infringente, apesar de não apontar nenhum dos pressupostos genéricos de cabimento (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 4. É importante diferenciar duas situações: quando o recorrente interpõe embargos de declaração, com efeitos infringentes, sem apontar, na peça de interposição, vício de embargabilidade que pretende ver sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); e quando o recorrente interpõe embargos de declaração, com efeitos infringentes, apontando, na peça de interposição, vício que pretende ser sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), mas, no julgamento dos embargos de declaração, entenda-se que os vícios não se encontram presentes. 5. Um dos pressupostos específicos de admissibilidade da via declaratória é a indicação explícita do defeito que pretende ver sanado, integrado, aclarado. A análise acerca da existência ou não do vício apontado trata-se de genuíno exame de mérito. 6. Com base nessas considerações, deve-se firmar o entendimento de que os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Por conseguinte, deve o recurso especial ser provido, com a consequente determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que julgue o mérito do agravo de instrumento como entender de direito, afastada a tese de intempestividade do recurso. 7. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EAREsp n. 175.648/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 4/11/2016.) No voto condutor daquele acórdão, houve a especificação do contexto fático analisado, nestes termos: O que se debate, aqui, contudo, é o fato de que, em muitas ocasiões, a parte recorrente opõe embargos de declaração com pedido de aplicação de efeitos infringentes (já admitido pela jurisprudência e hoje consagrado no novo diploma processual), sem apontar nenhum dos pressupostos genéricos de admissibilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Trata-se, qualquer que seja o nomen juris que se queira dar ao recurso oferecido nessas condições, de mero pedido de reconsideração. A Suprema Corte, sobre o tema, já se manifestou em inúmeras ocasiões, acerca da inadmissibilidade do referido recurso: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de alteração do teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência do art. 535 do CPC. Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure conseqüência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado. 2. EXTRADIÇÃO. Embargos de Declaração. Prisão preventiva do extraditando. Pedido formulado após cumprimento do mandado. Excesso de prazo. Argüição prejudicada. Inteligência do art. 80, § 2º, da Lei n. 6.815/80 - Estatuto do Estrangeiro. Precedentes. Formalizado o pedido de extradição, fica prejudicada argüição de excesso de prazo da prisão preventiva do extraditando e cujos pressupostos não se confundem com os da preventiva regulada pelo Código de Processo Penal. (Ext 928 ED, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2007, DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ 25-05-2007 PP-00063 EMENT VOL-02277-01 PP-00001 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 333-340) No mesmo sentido, este Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. INCABÍVEL O RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que não há previsão legal ou regimental de pedido de reconsideração na hipótese em que o decisório impugnado tenha sido proferido por órgão colegiado. Além disso, inviável seu recebimento como Embargos de Declaração, por se tratar de erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Ademais, mesmo que fosse viável o recebimento do Pedido de Reconsideração como Embargos de Declaração, não poderiam ser acolhidos, pois a parte não indicou omissões, obscuridades ou contradições que decorram do julgamento dos primeiros Embargos de Declaração, mas tão somente reiterou suas alegações anteriores quanto à correta formação do Instrumento. 3. Pedido de Reconsideração não conhecido. (RCD nos EDcl no AgRg no Ag 1.343.937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 26/10/2015) É importante diferenciar duas situações: a) quando o recorrente interpõe embargos de declaração com efeitos infringentes sem apontar, na peça de interposição, vício que pretende ver sanado (omissão, contradição, erro, obscuridade); b) quando o recorrente interpõe embargos de declaração com efeitos infringentes, apontando, na peça de interposição, vício que pretende ver sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), mas, no julgamento dos embargos de declaração, entende-se que os vícios não se encontravam presentes. Somente no primeiro caso possuirá natureza de pedido de reconsideração e, portanto, não interromperá o prazo para outros recursos. No cotidiano dos tribunais é comum a interposição dos embargos de declaração, com pedido de aplicação de efeitos modificativos, destituídos dos pressupostos de cabimento, qual seja, segundo dicção legal: " .. com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo". O pressuposto, como é possível verificar, é a indicação do defeito que pretende ver sanado, integrado ou aclarado. A análise acerca da existência, ou não, de vícios de embargabilidade já constitui o mérito do próprio recurso, como bem pondera José Carlos Barbosa Moreira: Os embargos são apreciados no mérito assim quando o órgão judicial diz que não existe a apontada obscuridade, contradição ou omissão, como quando reconhece o defeito e o supre. Em qualquer dessas hipóteses, o tribunal admitiu (ainda que implicitamente) os embargos, provendo-os ou não ("Comentários ao Código de Processo Civil", Ed. Forense, 8ª ed., 1999, n. 304, p. 545). No presente caso, o Tribunal de origem considerou que os embargos declaratórios interpostos contra a decisão proferida pela Magistrada de primeiro grau (e-STJ, fls. 101/102 e e-STJ, fls. 74-75, respectivamente) se apresentaram como mero pedido de reconsideração e, por isso, não interromperiam o prazo para a interposição de outros recursos, o que implicou a intempestividade do agravo de instrumento, na medida em que interposto após o prazo decendial previsto à época. Da análise das razões apresentadas naqueles embargos, contudo, verifica-se que a Ferticruz Comércio Ltda. objetivou o saneamento de algumas omissões que considerou relevantes para o deslinde da controvérsia, tanto que o pedido foi de " .. aclaramento da decisão embargada nos pontos acima mencionados", e não o de reconsideração ou de alteração da decisão proferida. Nesse caso, merecem provimento os embargos de divergência. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de divergência no agravo em recurso especial, para que se firme o entendimento de que os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); por conseguinte, deve o recurso especial ser provido, com a consequente determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que julgue o mérito do agravo de instrumento como entender de direito, afastada a tese de intempestividade do recurso. No caso, o Magistrado de primeiro grau rejeitou os primeiros embargos de declaração por considerar ausentes os pressupostos que autorizariam o seu manejo (fl. 433), repetindo esse fundamento ao se manifestar nos segundos embargos aclaratórios (fl. 442). O Tribunal de origem, por seu turno, afirmou que os embargos de declaração opostos na origem tinham "a finalidade de se obter a reconsideração da decisão recorrida" (fl. 536). Esta a razão pela qual o acórdão recorrido foi considerado alinhado àquele precedente mais recente da Corte Especial deste Superior Tribunal. No presente agravo interno, dos precedentes indicados como paradigmas pela agravante, apenas o REsp n. 1.522.347/ES foi proferido pelo colegiado da Corte Especial, mas em 2015, ou seja, não é mais recente que aquele adotado pela decisão agravada, razão pela qual não serve ao mister de demonstrar divergência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA A SER SANADA. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015. 1. Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se apenas a reiterar a invocação de paradigmas cuja imprestabilidade para amparar a divergência já tiver sido apontada no julgado recorrido. 2. Os embargos de divergência têm como objetivo uniformizar as teses internas do Superior Tribunal de Justiça adotadas em casos semelhantes. Por isso, a utilização desse recurso somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com precedentes recentes do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática e jurídica. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.690.234/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 19/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) DO TEMA 1078 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 568/STJ. SITUAÇÕES FÁTICAS ESPECÍFICAS QUE NÃO ULTRAPASSAM MERO DISSABOR. IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 568 DO STJ. PRECEDENTES ANTERIORES AOS MENCIONADOS NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer e compensação por danos morais. 2. Inaplicabilidade dos precedentes afetados em sede de recurso especial repetitivo para o julgamento do Tema 1078 do STJ, por meio da aplicação da técnica da distinção (distinguishing). 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. 4. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. No que se refere à fixação dos danos morais, a interposição do recurso especial sob o fundamento de divergência jurisprudencial por vezes inviabiliza o exame do tema, uma vez que, não obstante as semelhanças externas e objetivas, os acórdãos sempre serão distintos quanto ao aspecto subjetivo, evidenciando cada situação suas próprias particularidades e circunstâncias fáticas, além do grau de repercussão do evento danoso na esfera individual da vítima. Precedentes. 7. Agravo interno em agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.843.997/PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/8/2021.) Os demais precedentes apontados pela agravante, proferidos pelas Primeira e Segunda Turmas, não prevalecem ante o precedente da Corte Especial, pois, conforme o art. 927, V, do CPC, o julgador deve observar a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Além disso, observa-se que a ora recorrente alega dissídio jurisprudencial, insurgindo-se contra o precedente utilizado como fundamento da decisão ora impugnada, valendo-se, apenas, da transcrição de ementas, o que não é admitido neste Superior Tribunal. Nesse viés: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 70, 502, 506 E 927, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL RECAI A SUPOSTA DIVERGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal. Incidência, pois, da Súmula 284/STF. 5. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 6. Agravo interno provido, a fim de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial do Estado do Rio de Janeiro. (AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para o acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 12/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ART. 195, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 3º DAS LEIS N. 10.637/02 E 10.833/03 COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.592/23. ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA . NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente na petição de recurso especial não foram objeto de análise na Corte de origem. Tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) V - As ementas indicadas pela parte na petição não são suficientes para a comprovação do dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Isto porque não houve demonstração, nos moldes legais. Além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado de forma clara qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou demonstrada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente. VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VII - Pedido de reconsideração conhecido como agravo interno. Agravo interno improvido. (RCD no REsp n. 2.177.164/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9/12/2024.) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se hígida e por sua própria fundamentação a decisão agravada. É o voto.