AREsp 2733248 - ACORDAO

A falta de indicação precisa do artigo de lei objeto do dissenso interpretativo torna a fundamentação do recurso deficiente, permitindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: TAIPATSB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Interpretação Da Lei Nº 8.009/1990, Impenhorabilidade De Imóvel

Processual Civil Divergência Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Interpretação Da Lei Nº 8.009/1990 Impenhorabilidade De Imóvel

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Parties

TAIPATSB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

1 ausência de indicação precisa do dispositivo legal objeto de divergência
2 incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF
3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo por aplicação da Súmula nº 284/STF, por analogia