EREsp 1878581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados: no acórdão embargado houve apresentação de defesa por procurador sem poderes para receber citação, enquanto no aresto paradigma o procurador compareceu sem apresentar defesa; adicionalmente, a pretensa...

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Parties
Agravante: ANDRÉ SCHUMANN ROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Comparecimento Espontâneo, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Similitude Fática, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Divergência Jurisprudencial Comparecimento Espontâneo Embargos De Divergência Embargos De Declaração Similitude Fática Prequestionamento Súmula 568/stj +2 more

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Parties

ANDRÉ SCHUMANN ROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de divergência jurisprudencial exigindo similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 Configuração do comparecimento espontâneo quando procurador sem poderes atua nos autos
  3. 3 Aperfeiçoamento da divergência nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados: no acórdão embargado houve apresentação de defesa por procurador sem poderes para receber citação, enquanto no aresto paradigma o procurador compareceu sem apresentar defesa; adicionalmente, a pretensa divergência relativa ao art. 1.022 do CPC não se aperfeiçoa por depender das peculiaridades de cada caso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno