AREsp 2756370 - DECISAO

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Por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ (faltando cotejo analítico e cópias dos acórdãos paradigma), o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em...

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Parties
Agravante: TERESINHA LOURDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Aposentadoria Rural Por Idade
Processual Civil Direito Previdenciário Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Aposentadoria Rural Por Idade

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Parties

TERESINHA LOURDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 A não demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ
  2. 2 Requisitos probatórios para reconhecimento de aposentadoria rural por idade (início de prova material e prova testemunhal)

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ (faltando cotejo analítico e cópias dos acórdãos paradigma), o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.