REsp 1450535 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso especial por ausência dos requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial (falta de cotejo analítico e de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente divergentes), impondo a incidência da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso, nos termos dos arts....

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Parties
Recorrente: Hélio Torres e outros; Recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Seguro Habitacional, Responsabilidade Obrigacional Securitária, Prescrição, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Processual Administrativo Direito Securitário Direito Do Consumidor Direito Civil Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +5 more

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Parties

Hélio Torres e outros

Recorrente

Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 requisitos para interposição de recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de demonstração do dissídio pretoriano
  3. 3 exigência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência dos requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial (falta de cotejo analítico e de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente divergentes), impondo a incidência da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.