REsp 2073735 - DECISAO

REsp 2073735 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não comprovaram a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, por não terem juntado cópias integrais dos acórdãos paradigma nem realizado o cotejo analítico que demonstrasse a similitude fática e a...

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Parties
Recorrente: VANDA MARIA CANATO AMENDOLA e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Lei Nº 11.960/2009, Juros De Mora, Correção Monetária, Repristinação
Processual Civil Direito Material (execução) Divergência Jurisprudencial Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 Lei Nº 11.960/2009 Juros De Mora Correção Monetária Repristinação

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Parties

VANDA MARIA CANATO AMENDOLA e OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ
  2. 2 Efeito de declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009 (pretensão de repristinação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não comprovaram a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, por não terem juntado cópias integrais dos acórdãos paradigma nem realizado o cotejo analítico que demonstrasse a similitude fática e a incompatibilidade de entendimentos, tornando incabível o processamento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.