AREsp 2580057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que os acórdãos tidos como paradigmas não apresentam similitude fática com o caso dos autos (no acórdão recorrido constatou-se erro grosseiro na interposição do recurso de apelação, enquanto os paradigmas referem-se a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Agravo Interno, Recurso Especial, Erro Grosseiro, Endereçamento De Recurso De Apelação, Similitude Fática
Direito Processual Civil Divergência Jurisprudencial Agravo Interno Recurso Especial Erro Grosseiro Endereçamento De Recurso De Apelação Similitude Fática

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de identidade fática entre os paradigmas e o caso concreto para o cotejo analítico
  3. 3 qualificação de erro grosseiro na interposição de recurso de apelação versus mero equívoco de endereçamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que os acórdãos tidos como paradigmas não apresentam similitude fática com o caso dos autos (no acórdão recorrido constatou-se erro grosseiro na interposição do recurso de apelação, enquanto os paradigmas referem-se a mero equívoco de endereçamento).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que negou provimento ao agravo em recurso especial por insuficiência de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto.