AREsp 2495231 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 para demonstrar divergência jurisprudencial (impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, CF) e porque a impugnação de fundamentos do acórdão apresentada apenas no agravo interno constitui inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, não podendo ser conhecida.

Parties
Recorrente: SILVIO ANTONIO PILAU NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Impugnação Extemporânea, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Impugnação Extemporânea Inovação Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

SILVIO ANTONIO PILAU NETO

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do cotejo analítico conforme art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 Impugnação de fundamentos do acórdão somente nas razões do agravo interno configura inovação recursal e está preclusa (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 para demonstrar divergência jurisprudencial (impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, CF) e porque a impugnação de fundamentos do acórdão apresentada apenas no agravo interno constitui inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, não podendo ser conhecida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Julgamento proferido por unanimidade na Primeira Turma, em sessão virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025.