REsp 2191037 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a compreensão exata da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.
- Parties
- Agravante: ELIUDSON RODRIGUES DE SOUZA; Agravante: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- agravo interno improvido
- Legal Topics
- Divergência Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ELIUDSON RODRIGUES DE SOUZA
Agravante
GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 insuficiência da mera transcrição de ementa para demonstrar divergência jurisprudencial
- 3 requisito de demonstração do dispositivo legal para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a compreensão exata da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.
Court Disposition
agravo interno improvido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Manteve a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.
Full Case Text
Judgment text and source record
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