AREsp 2765952 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ (ausência de transcrição adequada e de cotejo analítico), e porque os acórdãos indicados não examinaram a questão com enfoque na mesma legislação...

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Parties
Agravante: HUMBERTO HENRIQUE FURTADO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Divergência Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Efeito Suspensivo Embargos À Execução Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

HUMBERTO HENRIQUE FURTADO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 requisito de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de transcrição dos trechos dos acórdãos e de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ (ausência de transcrição adequada e de cotejo analítico), e porque os acórdãos indicados não examinaram a questão com enfoque na mesma legislação infraconstitucional, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.