AREsp 2785036 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos (falta de transcrição dos trechos e de cotejo analítico entre arestos), atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF; ademais, rever a conclusão do tribunal a quo sobre usucapião demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO SAID JUNDI PRIOLI; Agravante: MARIA APARECIDA BAPTISTA DE SOUZA JUNDI PRIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Usucapião Ordinária, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Divergência Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Usucapião Ordinária Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SAID JUNDI PRIOLI

Agravante

MARIA APARECIDA BAPTISTA DE SOUZA JUNDI PRIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial não demonstrada
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos (falta de transcrição dos trechos e de cotejo analítico entre arestos), atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF; ademais, rever a conclusão do tribunal a quo sobre usucapião demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.