AREsp 2903081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, uma vez que a parte recorrente não realizou o cotejo analítico (transcrição dos trechos dos acórdãos e demonstração da similitude fática e jurídica), além de não demonstrar requisitos para antecipação dos efeitos da tutela recursal quando invocados; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DANILO CESAR PENA RIOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cláusula Penal Contratual, Redução De Multa Contratual, Tutela Recursal Antecipada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cláusula Penal Contratual Redução De Multa Contratual Tutela Recursal Antecipada

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Parties

DANILO CESAR PENA RIOS e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alínea 'c', da CF/88)
  2. 2 Interpretação do art. 413 do CC quanto à aplicação da cláusula penal em caso de cumprimento parcial do contrato
  3. 3 Requisitos para antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 300 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, uma vez que a parte recorrente não realizou o cotejo analítico (transcrição dos trechos dos acórdãos e demonstração da similitude fática e jurídica), além de não demonstrar requisitos para antecipação dos efeitos da tutela recursal quando invocados; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.