AREsp 2810719 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial, não realizando o cotejo analítico nem indicando o dispositivo legal objeto de interpretação divergente, ônus que lhe incumbia.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI - UNIDAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/05/2025 a 19/05/2025) Julgamento Colegiado; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Conhecimento Do Recurso Especial, Impenhorabilidade, Penhora De Percentual De Salário
Civil Processual Civil Divergência Jurisprudencial Conhecimento Do Recurso Especial Impenhorabilidade Penhora De Percentual De Salário

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI - UNIDAVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/05/2025 a 19/05/2025) Julgamento Colegiado; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da divergência jurisprudencial necessária para o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Requisitos do cotejo analítico e indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial, não realizando o cotejo analítico nem indicando o dispositivo legal objeto de interpretação divergente, ônus que lhe incumbia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se