AREsp 2954808 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma ou os dispositivos federais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ e enseja a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO FERNANDO BARROS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Acórdão Paradigma, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Indicação De Acórdão Paradigma Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

ANTONIO FERNANDO BARROS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 indicação de acórdão paradigmático conforme art.1.029, §1º CPC e art.255 RISTJ
  3. 3 deficiência de fundamentação apta a inviabilizar o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma ou os dispositivos federais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ e enseja a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se