AREsp 2842339 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco...

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Parties
Recorrente: JOSÉ LAÉRCIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Requisitos Do Art.255 RISTJ E Art.1.029, §1º Cpc/2015, Inovação Recursal E Preclusão
Direito Tributário Processo Civil Divergência Jurisprudencial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Requisitos Do Art.255 RISTJ E Art.1.029, §1º Cpc/2015 Inovação Recursal E Preclusão

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Parties

JOSÉ LAÉRCIO DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inobservância dos requisitos dos arts.255 do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC/2015 para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Ausência de indicação precisa do dispositivo legal sobre o qual recai o dissenso pretoriano, atraindo a Súmula 284/STF
  3. 3 Indevida inovação recursal no agravo interno (preclusão consumativa)