REsp 2194830 - ACORDAO

REsp 2194830 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não cumpriu os requisitos dos arts.255 do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015 para demonstrar divergência jurisprudencial, não houve indicação precisa dos dispositivos federais supostamente divergentes (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e a tentativa de suprir essa deficiência apenas no agravo interno constitui inovação recursal sancionada pela preclusão consumativa.

Parties
Recorrente: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Inobservância De Requisitos Formais (art.255 RISTJ E Art.1.029 §1º Cpc/2015), Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente), Inovação Recursal E Preclusão Consumativa, Majoração De Honorários (art.85 §11 Cpc)
Execução Processual Civil Divergência Jurisprudencial Inobservância De Requisitos Formais (art.255 RISTJ E Art.1.029 §1º Cpc/2015) Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente) Inovação Recursal E Preclusão Consumativa Majoração De Honorários (art.85 §11 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Não observância dos requisitos formais dos arts.255 do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC/2015 para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de sanar deficiência de fundamentação por meio do agravo interno (inovação recursal/preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não cumpriu os requisitos dos arts.255 do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015 para demonstrar divergência jurisprudencial, não houve indicação precisa dos dispositivos federais supostamente divergentes (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e a tentativa de suprir essa deficiência apenas no agravo interno constitui inovação recursal sancionada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC