AREsp 2714497 - ACORDAO

AREsp 2714497 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não observou os requisitos dos arts. 255 do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC/2015 ao não realizar cotejo analítico dos arestos e não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente; ademais, o argumento incidia...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Art. 255 RISTJ, Art. 1.029 §1º Cpc/2015, Art. 85 §11 CPC, Art. 1.021 §4º CPC, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Divergência Jurisprudencial Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 13/stj Art. 255 RISTJ +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância dos requisitos dos arts. 255 do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC/2015 para comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto do suposto dissídio (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de alegar dissídio com base em direito local (Lei Orgânica municipal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não observou os requisitos dos arts. 255 do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC/2015 ao não realizar cotejo analítico dos arestos e não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente; ademais, o argumento incidia sobre norma de direito local (Lei Orgânica municipal), que não pode ser objeto de dissídio, e parte da fundamentação mostrou-se deficiente nos termos da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno