AREsp 2741007 - DECISAO

AREsp 2741007 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARCO ANTONIO FURLAN DE FREITAS, NIVALDO FURLAN FREITAS e SERGIO DONIZETTE FURLAN FREITAS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO FURLAN DE FREITAS; Agravante: NIVALDO FURLAN FREITAS; Agravante: SERGIO DONIZETTE FURLAN FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (instância De Admissibilidade)
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Ultimação Da Colheita, Responsabilidade Civil Solidária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Agrário Direito Civil Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Ultimação Da Colheita Responsabilidade Civil Solidária Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO FURLAN DE FREITAS

Agravante

NIVALDO FURLAN FREITAS

Agravante

SERGIO DONIZETTE FURLAN FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (instância De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF (divergência jurisprudencial)
  2. 2 obrigação de juntada/cotejo analítico de acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente divergente