EAREsp 2136952 - DECISAO
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão apontado como paradigma da divergência era o mesmo invocado no Recurso Especial, o que afronta o enunciado da Súmula nº 598 do STF adotada neste Tribunal, tornando inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial.
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- Parties
- Embargante: JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Embargos de divergência indeferidos liminarmente
- Legal Topics
- Divergência Jurisprudencial, Súmula 598 Do STF, Admissibilidade De Embargos De Divergência
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Parties
JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 598 do STF aos embargos de divergência
- 2 Admissibilidade quando o paradigma invocado é o mesmo já apresentado no recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão apontado como paradigma da divergência era o mesmo invocado no Recurso Especial, o que afronta o enunciado da Súmula nº 598 do STF adotada neste Tribunal, tornando inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
- Publicar.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso de Embargos de Divergência em Recurso Especial manejado por JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO em face do acórdão proferido nos presentes autos pela eg. Terceira Turma, alegando divergência com o acórdão lavrado pela eg. Quarta Turma no julgamento do REsp nº 1.931.103/SP, da relatoria da em. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. É o relatório do necessário. Passo a decidir. O acórdão arrolado como paradigma da divergência é o mesmo aresto apontado no Recurso Especial como modelo do dissídio jurisprudencial (na fl. 1.361), o que conduz ao indeferimento liminar dos presentes, pois contrariam o enunciado da Súmula nº 598 do STF, que também é adotada nesta Corte, para quem, "nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário". Ante o exposto, indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência. Publicar. EMENTA