REsp 1913542 - DECISAO

REsp 1913542 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal tidos por violados e por fundamentação insuficiente que impede a compreensão exata da controvérsia, aplicação da Súmula 284 do STF por analogia e previsão do art. 253, parágrafo único, inc. II, "a", do RISTJ.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Soldado PM Temporário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação, Serviço Auxiliar Voluntário (sav), Constitucionalidade De Leis
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Prequestionamento Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação Serviço Auxiliar Voluntário (sav) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Soldado PM Temporário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial indicou de forma suficiente os dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF e seus efeitos na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso quando fundamentação é deficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal tidos por violados e por fundamentação insuficiente que impede a compreensão exata da controvérsia, aplicação da Súmula 284 do STF por analogia e previsão do art. 253, parágrafo único, inc. II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inc. II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.