AREsp 1763836 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 2. No caso em exame, inexistindo a devida demonstração do dissídio jurisprudencial, não há como ser conhecido o recurso especial pautado na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto porUNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA. contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior (e-STJ, fls. 320-323), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Nas razões do presente recurso, a recorrente sustenta ter demonstrado a divergência jurisprudencial com base nas regras impostas pela legislação vigente. Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Impugnação às fls. 345-350 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 2. No caso em exame, inexistindo a devida demonstração do dissídio jurisprudencial, não há como ser conhecido o recurso especial pautado na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para a reconsideração da decisão impugnada. De início, é preciso frisar que, de acordo com os Enunciados Administrativos n. 2 e 3/STJ, os requisitos de admissibilidade a serem observados pelos recursos interpostos neste Tribunal Superior são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. No caso em exame, tem aplicação a dinâmica processual estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015, tendo em conta que, à época da publicação da decisão que culminou na interposição do recurso especial, já estava em vigência o novo regramento processual. Consta dos autos que a recorrente interpôs recurso especial (e-STJ, fls. 222-233), com base na alínea cdo permissivo constitucional, alegando divergência jurisprudencial pautada nos arts. 1º, 4º, III, e 10, II e IV, da Lei 9.656/1998. O Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 284-287), situação que ensejou a interposição do agravo (e-STJ, fls. 290-299), do qual, em decisão monocrática, a Presidência desta Corte Superior conheceu para não conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 320-323). Nos fundamentos da decisão agravada, ficou consignado que a agravante deixou de demonstrar a divergência jurisprudencial apontada. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no recurso especial interposto pela agravante. Esse posicionamento é corroborado pelos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COINCIDÊNCIA ENTRE AS PATENTES. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA Nº 13/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As conclusões da Corte de origem que resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda não podem ser infirmadas, haja vista a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Não basta a afirmação do recorrente quanto à existência da divergência sem a comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, visto que insuficiente para tanto a mera transcrição de ementas dos paradigmas, deixando de proceder ao necessário cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigma e de demonstrar a similitude fática entre as decisões confrontadas. 4. Na hipótese, o recurso especial não foi conhecido em virtude do óbice da Súmula nº 13/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.269.533/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2018, DJe 17/10/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional requer, obrigatoriamente, que o recorrente particularize de forma inequívoca os dispositivos legais que entenda tenham sido contrariados ou aos quais o Tribunal de origem lhes tenha negado vigência, sob pena de se configurar fundamentação deficiente, inviabilizando a abertura da via especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Dispositivo legal citado no corpo da petição recursal, a título de recurso argumentativo, não viabiliza a abertura da via especial, na medida em que não atende a requisito constitucionalmente exigido pelo art.105, III, "a", da Constituição Federal, qual seja a indicação da legislação federal violada. 3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e no art. 255, § 2º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.177.671/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018) No caso dos autos, verificou-se que, nas razões do apelo excepcional, a recorrente limitou-se a citar trechos dos arestos confrontados sem tecer considerações acerca dos pontos semelhantes e do posicionamento jurídico divergente. Logo, mostra-se correto o não conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Desse modo, tendo em vista que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado, permanece íntegra a decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.