EREsp 1730335 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis por faltar similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que tratou da distribuição de superávit após revisão do plano aprovada pela PREVIC, e o aresto paradigma (REsp 1.536.786/MG), cujo núcleo debatido versou sobre a competência do foro à luz da...

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Parties
Agravante: Valéria Batista Correa; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido; inadmissibilidade dos embargos de divergência confirmada
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Foro Competente, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Distribuição De Superávit Em Planos De Previdência
Processual Civil Previdência Complementar Divergência Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Foro Competente Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Distribuição De Superávit Em Planos De Previdência

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Parties

Valéria Batista Correa

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial exigindo similitude fático-jurídica
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência complementar fechadas
  3. 3 Competência territorial (foro) para ações envolvendo entidade fechada de previdência e beneficiários

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis por faltar similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que tratou da distribuição de superávit após revisão do plano aprovada pela PREVIC, e o aresto paradigma (REsp 1.536.786/MG), cujo núcleo debatido versou sobre a competência do foro à luz da aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi desprovido e mantida a inadmissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; inadmissibilidade dos embargos de divergência confirmada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e confirmar a inadmissibilidade dos embargos de divergência.