REsp 1867777 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS TERMOS REGIMENTAIS E LEGAIS. CARÊNCIA DE APONTAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL RECAIRIA O DISSÍDIO INTERPRETATIVO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO FEITA COM BASE FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Odissídio interpretativo não foi devidamente formulado nos termos legais e regimentais, porquanto apenas foi citado o REsp 1.312.736/RS (Tema 955), julgado sob o regramento dos recursos repetitivos, e a Lei Complementar n. 109/2001. Não foi elaborada a devida demonstração do cotejo analítico nem o apontamento sobre qual dispositivo de lei teria sido infringido pelo acórdão.Esse quadro atrai a aplicação da Súmula 284/STF, em virtude da deficiência em sua formulação. 2. Aofensa ao art. 85 § 2º,I, II, III, e IV, do novo CPC não merece guarida, pois o acórdão considerouque a recorrente foi sucumbente, razão por que era cabível a fixação de verba honorária em seu desfavor no percentual mínimo, ou seja, 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3.O pleito por fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa com base na premissa de que não é possível aferir o montante sobre o qual incidiria o percentual não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recursal, o que torna a análise dessa específica questão inviabilizada por esta Corte Superior. Precedente. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL contra a decisão desta relatoria de fls. 669-671 (e-STJ), que não conheceu do recurso especial. O apelo especial foi fundadonas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 622): Previdência Privada. O reconhecimento do direito do autor ao recebimento de verbas trabalhistas, pela Justiça do Trabalho, tem reflexo no valor da complementação da aposentadoria - Inexistência de pagamento oportuno de verbas que deveriam integrar a remuneração na vigência do contrato de trabalho determinou o recolhimento do salário-real-de-participação em valor inferior ao efetivamente devido e, consequentemente, a redução do salário-real-de-benefício. Complementação devida, devendo, em contrapartida, ser pago o seu custeio pelo empregador-patrocinador e pelo autor-participante - Julgamento de acordo com tese definida nos autos do recurso especial nº 1.312.736, rel. o Ministro Relator Antonio Carlos Ferreira Pedido procedente - Recurso provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 635-638-409). No recurso especial, a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial do acórdão em relação ao REsp 1.312.736/RS (Tema 955), violação do art. 85, § 2º,I, II, III e IV, do novo CPC; e da Lei Complementar n. 109/2001. Sustentouque, como foi determinada a recomposição prévia e integral pelo recorrido e pela patrocinadora das reservas matemáticas, conforme estudo atuarial a ser realizado em liquidação de sentença, não caberia sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios nem de juros moratórios a partir da citação, pois não se encontra em mora. Frisouque a estipulação de verba honorária e de aplicação de juros destoa dos princípios da equidade, proporcionalidade, razoabilidade e garantia da manutenção do equilíbrio do Plano Previdenciário (e-STJ, fls. 641-653). Admitido o recurso especial, foi apreciado por esta relatoria, firmando-se a impossibilidade de conhecimento da pretensão (e-STJ, fls. 669-671). Na ocasião, foram opostos embargos de declaração, também rejeitados (e-STJ, fls. 683-684). Contra essas decisões interpõe a recorrente o presente agravo interno. Reafirma, resumidamente, os fundamentos do recurso especial. Argumenta não ser caso de aplicação da Súmula 7/STJ. Pondera que o dissídio interpretativo foi efetivamente formulado. Pleiteia o provimento deste agravo interno e a reforma do acórdão (e-STJ, fls. 687-694). Contraminuta não apresentada (e-STJ, fl. 697). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS TERMOS REGIMENTAIS E LEGAIS. CARÊNCIA DE APONTAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL RECAIRIA O DISSÍDIO INTERPRETATIVO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO FEITA COM BASE FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Odissídio interpretativo não foi devidamente formulado nos termos legais e regimentais, porquanto apenas foi citado o REsp 1.312.736/RS (Tema 955), julgado sob o regramento dos recursos repetitivos, e a Lei Complementar n. 109/2001. Não foi elaborada a devida demonstração do cotejo analítico nem o apontamento sobre qual dispositivo de lei teria sido infringido pelo acórdão.Esse quadro atrai a aplicação da Súmula 284/STF, em virtude da deficiência em sua formulação. 2. Aofensa ao art. 85 § 2º,I, II, III, e IV, do novo CPC não merece guarida, pois o acórdão considerouque a recorrente foi sucumbente, razão por que era cabível a fixação de verba honorária em seu desfavor no percentual mínimo, ou seja, 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3.O pleito por fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa com base na premissa de que não é possível aferir o montante sobre o qual incidiria o percentual não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recursal, o que torna a análise dessa específica questão inviabilizada por esta Corte Superior. Precedente. 4. Agravo interno desprovido. VOTO Reexaminando os autos, não se verificam razões para o provimento deste agravo interno. Nessa linha, como se extrai do apelo especial, odissídio interpretativo não foi devidamente formulado nos termos legais e regimentais, porquanto apenas foi citado o REsp 1.312.736/RS (Tema 955), julgado sob o regramento dos recursos repetitivos. Não foi elaborada a devida demonstração do cotejo analítico nem o apontamento sobre qual dispositivo de lei teria sido infringido pelo acórdão. Com efeito, mencionou-se a ofensa à Lei Complementar n. 109/2001, contudo, sem esclarecimento e efetivação da divergência jurisprudencial. Esse quadro atrai a aplicação da Súmula 284/STF, em virtude da deficiência em sua formulação. No tocante à ofensa ao art. 85 § 2º,I, II, III, e IV, do novo CPC, também não merece guarida a pretensão recursal. Considerou-se que a recorrente foi sucumbente, razão por que era cabível a fixação de verba honorária em seu desfavor no percentual mínimo, ou seja, 10% sobre o valor da condenação. Observe-se (e-STJ, fls. 626-627): Assim, o pedido fica julgado procedente, para condenar a ré ao pagamento das diferenças reclamadas, conforme o direito reconhecido na reclamação trabalhista promovida pelo autor, a serem apuradas em cumprimento de sentença, sobre as quais incidirão correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e juros de mora a partir da citação, conforme recálculo do valor do benefício de previdência privada a que faz jus o participante, com determinação de que a suplementação do benefício seja custeada proporcionalmente pelo autor e pela empregadora, devendo o valordevido pelo autor-participante ser descontado do crédito que terá para receber da entidade previdenciária. Diante da informação de que o Banco do Brasil já foi condenado a pagar parcelas a título de contribuição de previdência, fica determinado que, em cumprimento de sentença, venham aos autos, prova dessa transferência, para se verificar os valores por ele aportados e se foram limitados à sua cota-parte ou também incluiram a contribuição devida pelo autor. Fica ainda determinado que, no cumprimento de sentença, em Primeiro Grau e conforme modulação da tese definida, seja observado o teto estabelecido conforme as regras do Estatuto da entidade de previdência privada vigente na data da aposentadoria do participante, mediante realização de perícia atuarial e não pericial contábil. A sucumbência da ré determina que ela seja condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (1). Essas ponderações foram feitas com base na apreciação fática da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, a qual incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. O pleito por fixação dessa verba sobre o valor da causa com base na premissa de que não é possível aferir o montante sobre o qual incidiria o percentual não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recursal, o que torna a análise dessa específica questão inviabilizada por esta Corte Superior. A propósito: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O instituto do prequestionamento pressupõe a prévia análise da tese jurídica pela Corte de origem, que deve ser suscitada no momento processual oportuno e não somente por ocasião da oposição de embargos declaratórios. 2. No caso, os autos registram que as alegações trazidas no apelo especial somente foram apresentadas ao Tribunal de origem nos embargos de declaração, tratando-se, portanto, de inovação recursal, motivo pelo qual deve ser reconhecida a falta do necessário prequestionamento da matéria; incide, portanto, o óbice da Súmula 282/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AgInt no REsp 1644599/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.