EAREsp 2436787 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NO ART. 105, III, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ART. 1.029, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ. 2 . Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por CONQUIST BENS SERVIÇOS LTDA., inconformada com a decisão de fls. 826/829, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Em suas razões, a agravante afirma que: (a) o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma foi demonstrado, considerando haver voto divergente que daria provimento a sua apelação; (b) a similitude fática foi demonstrada, devendo ser reconhecida a convalidação dos atos realizados além dos poderes previstos em procuração conforme prevê o art. 662 do CC/2002; e (c) apesar de a procuração utilizada estar vencida quando firmada a escritura de compra e venda, o agravado tinha conhecimento da venda do imóvel, devendo ser reconhecida a ratificação por ato inequívoco deste. Impugnação às fls. 861/862. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NO ART. 105, III, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ART. 1.029, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ. 2 . Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não merece prosperar. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, esta eg. Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Enquanto a Corte de origem afirmou que o negócio jurídico realizado pela agravante é nulo, considerando o transcurso do prazo de validade da procuração firmada entre as partes e que concedia poderes para a venda do imóvel, sendo o negócio nulo e insuscetível de confirmação ou convalidação pelo decurso do tempo, conforme os arts. 169, 682, IV, e 166, IV, do CC/20 02 (e-STJ, fls. 710/711), o acórdão paradigma trata de situação diversa, em que o negócio foi reputado válido em razão de o mandante possuir procuração com poderes gerais para compra e venda de imóvel e ter tido suas contas como administrador aprovadas por meio de escritura pública (e-STJ, fls. 738/740). Por tudo, na hipótese dos autos, não houve a demonstração de similitude fática exigida. Nesse mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. SILÊNCIO QUE NÃO IMPORTA ANUÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E INDICAÇÃO DA NORMA FEDERAL VIOLADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não configura violação ao princípio constitucional da ampla defesa a antecipação do julgamento dos pedidos, quando dispensável ou impertinente a produção de outras provas além das já exibidas nos autos. 2. O silêncio só é capaz de gerar efeitos jurídicos quando guarnecido de outras circunstâncias que possam determinar uma intenção negocial. 3. Assim, para que houvesse a identificação da inércia da parte recorrida como verdadeira manifestação de vontade, no sentido de prorrogar qualquer situação negocial prévia, necessário seria que outras circunstâncias, somadas àquela, evidenciassem tal intenção, o que não foi referido pelo eg. Tribunal a quo em sua análise. 4. Diante da não efetivação da condição suspensiva na data previamente firmada, decidiu o Tribunal de Justiça, frente à peculiaridade fático-probatória dos autos, tratar-se de obrigação positiva, líquida e certa não adimplida em seu termo, caracterizando-se a mora ex re, fenômeno que dispensa qualquer interpelação. 5. Para a caracterização da alegada divergência, deve o recorrente demonstrar a proximidade fático-jurídica, indicando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como deve indicar a lei federal a que foi atribuída interpretação divergente, sob pena de não serem atendidos os requisitos legais e regimentais, demonstração não verificada no caso em análise. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.297.789/SC, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.