AREsp 2822806 - DECISAO

AREsp 2822806 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º (e parágrafos) do RISTJ, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; com base no art. 21-E, V, do RISTJ não conheço do recurso.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JHON LUCAS LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Acórdão Paradigma
Processo Civil Direito Constitucional Divergência Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Acórdão Paradigma

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JHON LUCAS LIMA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de divergência jurisprudencial para conhecimento de Recurso Especial
  2. 2 Exigência de indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º (e parágrafos) do RISTJ, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; com base no art. 21-E, V, do RISTJ não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.