AREsp 2467335 - ACORDAO

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A divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de julgado paradigma e de cotejo analítico entre arestos; além disso, os julgados trazidos no agravo regimental constituem inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

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Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Divergência Jurisprudencial Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 284/stf

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Parties

MARCOS VINICIUS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

  1. 1 Se a parte agravante apresentou devidamente a divergência jurisprudencial necessária para o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se houve inovação recursal ao apresentar julgados não trabalhados no recurso especial original

Ratio Decidendi

A divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de julgado paradigma e de cotejo analítico entre arestos; além disso, os julgados trazidos no agravo regimental constituem inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial