REsp 1948570 - DECISAO

REsp 1948570 - DECISAO

O acórdão de origem não padecia de omissão, pois o Tribunal analisou a questão essencial e constatou que o perito alinhou o cálculo aos termos do acórdão anterior que fixou o termo inicial (data em que as ações deveriam ter sido subscritas) e o termo final (data do trânsito em julgado) da incidência de dividendos, razão pela qual a pretensão de exclusão dos dividendos foi rejeitada; contudo, demonstrado que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório nos termos do enunciado 98 da Súmula do STJ, determinou-se o afastamento da multa imposta à recorrente.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Dividendos, Perícia, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Contratual Direito Societário Dividendos Perícia Embargos De Declaração Coisa Julgada Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do tribunal de origem
  2. 2 controvérsia sobre termo inicial e termo final da incidência de dividendos
  3. 3 impugnação da homologação de laudo pericial

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não padecia de omissão, pois o Tribunal analisou a questão essencial e constatou que o perito alinhou o cálculo aos termos do acórdão anterior que fixou o termo inicial (data em que as ações deveriam ter sido subscritas) e o termo final (data do trânsito em julgado) da incidência de dividendos, razão pela qual a pretensão de exclusão dos dividendos foi rejeitada; contudo, demonstrado que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório nos termos do enunciado 98 da Súmula do STJ, determinou-se o afastamento da multa imposta à recorrente.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinado o afastamento da multa imposta à recorrente
  • Intimem-se.