REsp 1871397 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a tese de exclusão dos dividendos e juros sobre capital próprio não foi apresentada de forma clara e expressa no recurso especial, constituindo inovação recursal inadmissível, não havendo argumentos capazes de afastar a decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Inovação Recursal, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incabível exame de tese não exposta no recurso especial (inovação recursal)
- 2 Impossibilidade de inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio em fase de liquidação de sentença sem condenação expressa no título judicial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a tese de exclusão dos dividendos e juros sobre capital próprio não foi apresentada de forma clara e expressa no recurso especial, constituindo inovação recursal inadmissível, não havendo argumentos capazes de afastar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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