REsp 1816841 - ACORDAO

REsp 1816841 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência sobre contratos PCT (integralização mediante incorporação da planta ao patrimônio), razão pela qual a pretensão de complementação acionária foi rejeitada e a análise do direito a dividendos e juros ficou prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Contratos PCT, Contratos PEX, Complementação Acionária, Súmulas Do STJ (182, 371, 83, 7), Direito Societário
Direito Civil Processo Civil Dividendos Juros Sobre Capital Próprio Contratos PCT Contratos PEX Complementação Acionária Súmulas Do STJ (182, 371, 83, 7) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 202 da Lei n. 6.404/1976 (direito a dividendos e juros sobre o capital próprio)
  2. 2 violação do art. 223, § 2º, da Lei n. 6.404/1976 (direito ao recebimento de ações)
  3. 3 distinção entre contratos PEX e PCT e sua repercussão na data e no valor considerados para emissão de ações

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência sobre contratos PCT (integralização mediante incorporação da planta ao patrimônio), razão pela qual a pretensão de complementação acionária foi rejeitada e a análise do direito a dividendos e juros ficou prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno
  • Mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial por seus próprios fundamentos