AREsp 2528149 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante deixou de impugnar os fundamentos do acórdão de que a pretensão quanto ao repasse dos dividendos deve ser exercida contra o ex-cônjuge e não contra a sociedade, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF; manteve-se, no entendimento precedente, a necessidade de direcionar a execução ou pedido de pagamento ao ex-marido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor da parte recorrida na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: Vanda Isabel Daguano Monteiro; Ré (sociedade Limitada): Prodty; Ex Cônjuge (sócio): Luciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial Interposto Contra Acórdão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Dividendos, Direitos Do Cônjuge Sobre Quotas Societárias, Legitimidade Ativa, Exibição De Documentos, Coisa Julgada, Litispendência, Honorários
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Parties

Vanda Isabel Daguano Monteiro

Agravante

Prodty

Ré (sociedade Limitada)

Luciano

Ex Cônjuge (sócio)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial Interposto Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ex-cônjuge pode exigir diretamente da sociedade a divisão periódica de dividendos proporcional à sua meação
  2. 2 Se a legitimidade para demandar é da autora em face da sociedade ou apenas em face do ex-cônjuge
  3. 3 Obrigação de exibição de documentos societários pela sociedade a fim de auditar pagamentos futuros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante deixou de impugnar os fundamentos do acórdão de que a pretensão quanto ao repasse dos dividendos deve ser exercida contra o ex-cônjuge e não contra a sociedade, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF; manteve-se, no entendimento precedente, a necessidade de direcionar a execução ou pedido de pagamento ao ex-marido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor da parte recorrida na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15