AREsp 1760685 - DECISAO

AREsp 1760685 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou fundamentos relevantes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por tais razões manteve-se a decisão de origem e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: WILSON ALVES ARRAES; Recorrida: BIP CORAÇÃO GRUPO INTEGRADO DE ATENDIMENTO CARDIOLÓGICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Manutenção Da Sentença De Origem
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido; sentença mantida
Legal Topics
Dividendos, Distribuição De Lucros, Prescrição, Honorários Advocatícios, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Dividendos Distribuição De Lucros Prescrição Honorários Advocatícios Princípio Da Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

WILSON ALVES ARRAES

Recorrente

BIP CORAÇÃO GRUPO INTEGRADO DE ATENDIMENTO CARDIOLÓGICO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Manutenção Da Sentença De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional trienal à pretensão de cobrança de dividendos
  2. 2 validade e eficácia das alterações contratuais sem registro na Junta Comercial
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou fundamentos relevantes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por tais razões manteve-se a decisão de origem e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido; sentença mantida

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Sentença de primeiro grau mantida.