REsp 1844748 - ACORDAO

REsp 1844748 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, no mérito, entendeu‑se que a deliberação assemblear que determinou a não distribuição de dividendos mínimos aos titulares de ações preferenciais não exigia ratificação em assembleia especial porque não houve proposta de alteração estatutária que alterasse as preferências previstas no estatuto; revelou‑se imprescindível ao autor requerer a anulação da deliberação para fins de obter o pagamento dos dividendos; aplicaram‑se súmulas de admissibilidade quanto à divergência intra‑Tribunal e ao pedido de redução de honorários; recurso especial, nessa parte, não provido.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE BRASIL S.A.; Recorrido: RIMA INDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Dividendos Mínimos, Ações Preferenciais, Assembleia Especial, Alteração Estatutária, Retenção De Lucros / Reservas De Contingência, Ratificação De Deliberação Assemblear, Súmulas Do Stj/stf
Direito Societário Dividendos Mínimos Ações Preferenciais Assembleia Especial Alteração Estatutária Retenção De Lucros / Reservas De Contingência Ratificação De Deliberação Assemblear Súmulas Do Stj/stf

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Parties

BANCO DO NORDESTE BRASIL S.A.

Recorrente

RIMA INDUSTRIAL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se deliberação assemblear que determinou o não pagamento de dividendos mínimos aos titulares de ações preferenciais depende de aprovação/ratificação em assembleia especial prevista no art.136 da Lei nº 6.404/1976
  2. 2 Meios processuais para obter o pagamento de dividendos supostamente retidos (anulação da deliberação assemblear)
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade de recurso especial por divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, no mérito, entendeu‑se que a deliberação assemblear que determinou a não distribuição de dividendos mínimos aos titulares de ações preferenciais não exigia ratificação em assembleia especial porque não houve proposta de alteração estatutária que alterasse as preferências previstas no estatuto; revelou‑se imprescindível ao autor requerer a anulação da deliberação para fins de obter o pagamento dos dividendos; aplicaram‑se súmulas de admissibilidade quanto à divergência intra‑Tribunal e ao pedido de redução de honorários; recurso especial, nessa parte, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial pela Terceira Turma do STJ
  • Deixou‑se de tratar dos honorários recursais (art.85, §11, CPC/2015) por terem sido fixados 20% em primeiro grau