REsp 1867143 - ACORDAO

REsp 1867143 - ACORDAO

Por reconhecer a ilegalidade da deliberação que determinou o pagamento a menor dos dividendos mínimos preferenciais (em prejuízo do art. 203 da LSA) e considerando que o pedido de complementação pode ser extraído por interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não se exige pedido expresso de anulação da assembleia quando a deliberação não resultou de alteração estatutária que justificasse a aplicação do art. 136 da LSA; assim, o agravo interno deve ser provido para julgar procedente a ação de cobrança e determinar a apuração dos valores devidos em liquidação de sentença, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante/autor (operador E Representante Legal Do Fundo De Investimento Do Nordeste Finor): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Agravado/réu: Rima Industrial S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (decisão Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TJ Mg) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido. Acórdão recorrido reformado para julgar procedente a ação de cobrança.
Legal Topics
Dividendos Mínimos, Ações Preferenciais, Assembleia Especial (art. 136 Lsa), Reservas Para Contingências (art. 195 Lsa), Anulação De Deliberação Assemblear, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial
Direito Empresarial Direito Societário Processo Civil Dividendos Mínimos Ações Preferenciais Assembleia Especial (art. 136 Lsa) Reservas Para Contingências (art. 195 Lsa) Anulação De Deliberação Assemblear +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante/autor (operador E Representante Legal Do Fundo De Investimento Do Nordeste Finor)

Rima Industrial S.A.

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (decisão Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TJ Mg) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia anulação da deliberação assemblear para recebimento de dividendos mínimos pelos acionistas preferenciais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 136 da Lei 6.404/1976 quando não há alteração estatutária
  3. 3 Vedação à constituição de reserva de contingência em prejuízo dos dividendos preferenciais (art. 203 da LSA)

Ratio Decidendi

Por reconhecer a ilegalidade da deliberação que determinou o pagamento a menor dos dividendos mínimos preferenciais (em prejuízo do art. 203 da LSA) e considerando que o pedido de complementação pode ser extraído por interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não se exige pedido expresso de anulação da assembleia quando a deliberação não resultou de alteração estatutária que justificasse a aplicação do art. 136 da LSA; assim, o agravo interno deve ser provido para julgar procedente a ação de cobrança e determinar a apuração dos valores devidos em liquidação de sentença, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno provido. Acórdão recorrido reformado para julgar procedente a ação de cobrança.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Julgar procedente a ação de cobrança proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A