EREsp 1867143 - DECISAO

EREsp 1867143 - DECISAO

Não se conhece do pedido de anulação da assembleia por não integrá‑lo na demanda; ausente impugnação da validade da deliberação e considerando-se a possibilidade de retenção de lucros diante de dificuldades financeiras comprovadas pela companhia, nega‑se provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários do recorrido para 16% do valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Recorrida: RIMA INDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dividendos Preferenciais, Retenção De Lucros, Assembleia Geral, Anulação De Deliberação, Honorários Advocatícios
Direito Societário Processo Civil Dividendos Preferenciais Retenção De Lucros Assembleia Geral Anulação De Deliberação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Recorrente

RIMA INDUSTRIAL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de lucros pela companhia em razão de dificuldades financeiras
  2. 2 Obrigatoriedade de pagamento de dividendos mínimos aos acionistas preferenciais
  3. 3 Necessidade de pedido expresso de anulação da deliberação da assembleia para obtenção do pagamento de dividendos inadimplidos

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de anulação da assembleia por não integrá‑lo na demanda; ausente impugnação da validade da deliberação e considerando-se a possibilidade de retenção de lucros diante de dificuldades financeiras comprovadas pela companhia, nega‑se provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários do recorrido para 16% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao advogado do recorrido de 15% para 16% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC