EAREsp 2504478 - ACORDAO

EAREsp 2504478 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a admissibilidade do recurso especial exigiria o reexame do acervo fático‑probatório quanto à possibilidade de divisão cômoda dos imóveis, incidindo a Súmula 7 do STJ, e porque o recurso especial não indicou os dispositivos legais supostamente violados, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; assim, mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: WILLIAMS JOÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Divisão Cômoda De Imóvel, Adjudicação De Quinhões, Súmulas Impeditivas (súmula 7 Do Stj; Súmula 284 Do Stf), Multas Por Litigância De Má Fé, Tutela De Evidência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Divisão Cômoda De Imóvel Adjudicação De Quinhões Súmulas Impeditivas (súmula 7 Do Stj; Súmula 284 Do Stf) Multas Por Litigância De Má Fé Tutela De Evidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAMS JOÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos legais violados (Súmula 284 do STF, por analogia)
  3. 3 possibilidade de adjudicação de quinhões quando imóvel for insuscetível de divisão cômoda (art. 649 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a admissibilidade do recurso especial exigiria o reexame do acervo fático‑probatório quanto à possibilidade de divisão cômoda dos imóveis, incidindo a Súmula 7 do STJ, e porque o recurso especial não indicou os dispositivos legais supostamente violados, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; assim, mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.