AREsp 2795230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões trazidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o pedido de modificação da divisão era contraditório com as teses recursais e não impugnou o fundamento principal da sentença; a verificação da proporção de sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência manteve-se a condenação em ônus sucumbenciais e majorou-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autores: ALESSANDRA FRANCIS PINHO MORENO e outros; Reconvinte: Angélica Moreno Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Divisão De Condomínio, Sucumbência, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Divisão De Condomínio Sucumbência Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

ALESSANDRA FRANCIS PINHO MORENO e outros

Autores

Angélica Moreno Pereira

Reconvinte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (art. 489 do CPC)
  2. 2 requisição de dialeticidade recursal (art. 1.010, III do CPC)
  3. 3 discussão sobre sucumbência e distribuição dos ônus sucumbenciais (art. 85 do CPC; art. 326 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões trazidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o pedido de modificação da divisão era contraditório com as teses recursais e não impugnou o fundamento principal da sentença; a verificação da proporção de sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência manteve-se a condenação em ônus sucumbenciais e majorou-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.