AREsp 2090155 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão demandaria reexame da interpretação das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu que o pagamento do IPTU não constituía condição suspensiva para a divisão dos lotes, à luz da interpretação contratual pautada na boa-fé e no comportamento das partes, e também corretamente fixou os honorários sobre a base mensurável do proveito econômico, não sendo aplicável o critério de equidade do art. 85, § 8º, do CPC.

Parties
Autora: Newcros Empreendimentos Imobiliários S.P.E. Ltda.; Recorrente: Olivito Empreendimentos Imobiliários S.P.E. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Divisão De Lotes Remanescentes, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Divisão De Lotes Remanescentes Interpretação Contratual Honorários Advocatícios Exceção Do Contrato Não Cumprido Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

Newcros Empreendimentos Imobiliários S.P.E. Ltda.

Autora

Olivito Empreendimentos Imobiliários S.P.E. Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a divisão dos lotes remanescentes estava condicionada ao prévio cumprimento, pela empreendedora, de todas as obrigações contratuais e legais, inclusive pagamento de IPTU (arts. 113, 422 e 476 do CC)
  2. 2 Se a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa foi adequada ou se seria aplicável o critério de equidade do art. 85, § 8º, do CPC, ou se o montante era exorbitante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão demandaria reexame da interpretação das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu que o pagamento do IPTU não constituía condição suspensiva para a divisão dos lotes, à luz da interpretação contratual pautada na boa-fé e no comportamento das partes, e também corretamente fixou os honorários sobre a base mensurável do proveito econômico, não sendo aplicável o critério de equidade do art. 85, § 8º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 11,5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.