AREsp 2442009 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem prestou jurisdição regular e enfrentou as matérias com fundamentação adequada; não houve demonstração de prejuízo decorrente das alegadas nulidades (aplicação do princípio pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas); a impugnação ao perito foi insubsistente e a revisão das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a sentença que reconheceu a divisão e a adjudicação e manteve-se a compensação de honorários conforme entendimento e súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade (agravo Interno)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Divisão De Terras, Extinção De Condomínio, Nulidade Processual, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Adjudicação, Preclusão E Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Divisão De Terras Extinção De Condomínio Nulidade Processual Perícia Judicial Honorários Advocatícios Adjudicação +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 10, 371, 489, 494, 502, 505, 507, 508, 790, 842, 843 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 nulidade da sentença e nulidade por intimação/representação processual irregular
  3. 3 suspeição do perito e impugnação do laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem prestou jurisdição regular e enfrentou as matérias com fundamentação adequada; não houve demonstração de prejuízo decorrente das alegadas nulidades (aplicação do princípio pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas); a impugnação ao perito foi insubsistente e a revisão das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a sentença que reconheceu a divisão e a adjudicação e manteve-se a compensação de honorários conforme entendimento e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar a verba honorária prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.