AREsp 2691117 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque não houve o necessário prequestionamento da questão relativa ao art. 389 do Código Civil (incidência da Súmula 211/STJ) e porque afastar o entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame das provas e do laudo pericial, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: VERA TEREZINHA FERREIRA; Recorrido: Espólio de Alcemar José Gobbato; Recorrido: Terezinha Fatima Olders
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Divisão De Terras Particulares, Prequestionamento, Reexame De Provas, Laudo Pericial, Confissão (art. 389 Cc)
Direito Civil Direito Processual Civil Divisão De Terras Particulares Prequestionamento Reexame De Provas Laudo Pericial Confissão (art. 389 Cc)

Case Brief

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Parties

VERA TEREZINHA FERREIRA

Agravante/recorrente

Espólio de Alcemar José Gobbato

Recorrido

Terezinha Fatima Olders

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 389 do Código Civil
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade do laudo pericial em procedimento de divisão de terras

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque não houve o necessário prequestionamento da questão relativa ao art. 389 do Código Civil (incidência da Súmula 211/STJ) e porque afastar o entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame das provas e do laudo pericial, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial