REsp 2173055 - DECISAO

REsp 2173055 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJRJ analisou de forma fundamentada a questão, constatando condomínio e posse/uso exclusivo do recorrente e reconhecendo direito à indenização a partir da citação; a pretensão de declarar a inépcia exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à gratuidade, atraindo a Súmula 284/STF; por essas razões negou-se provimento ao recurso e foi majorado o percentual de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOEL BARROS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão STJ (nega Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Divisão E Extinção De Condomínio, Taxa De Ocupação, Indenização, Gratuidade De Justiça (lei 1.060/50), Inépcia Da Inicial (art. 337, XI, Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Divisão E Extinção De Condomínio Taxa De Ocupação Indenização Gratuidade De Justiça (lei 1.060/50) Inépcia Da Inicial (art. 337, Xi, Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

JOEL BARROS DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à inépcia da inicial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de inépcia/carência da ação (art. 337, XI e art. 370 CPC)
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça (Lei 1.060/50)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJRJ analisou de forma fundamentada a questão, constatando condomínio e posse/uso exclusivo do recorrente e reconhecendo direito à indenização a partir da citação; a pretensão de declarar a inépcia exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à gratuidade, atraindo a Súmula 284/STF; por essas razões negou-se provimento ao recurso e foi majorado o percentual de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.