AREsp 2796434 - DECISAO

AREsp 2796434 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo; além disso, o pedido de redução da pena abaixo do mínimo foi obstado pela aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC (Tema 190/STJ).

Parties
Recorrente: DEVANILSON CARVALHO MARIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Divulgação De Conteúdo Íntimo, Confissão Espontânea, Redução De Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 231/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Divulgação De Conteúdo Íntimo Confissão Espontânea Redução De Pena Abaixo Do Mínimo Legal Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEVANILSON CARVALHO MARIANO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a foto enviada configura cena de sexo, nudez ou pornografia para fins do tipo penal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 inadequação da impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo; além disso, o pedido de redução da pena abaixo do mínimo foi obstado pela aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC (Tema 190/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.