REsp 2121188 - DECISAO

REsp 2121188 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a análise de afronta constitucional é indevida nesta Corte; a Corte de origem concluiu que os dados divulgados eram cadastrais, públicos e tratados de forma lícita no âmbito de proteção ao crédito nos termos do art. 7º, X, da LGPD, não havendo demonstração de ilicitude ou descumprimento do dever de informação; questões que exigiriam reexame do acervo fático-probatório estão vedadas pela Súmula 7/STJ; e os dispositivos do CDC não foram devidamente prequestionados, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: REGIS FABIANO CÂMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Divulgação De Dados Pessoais, Proteção Ao Crédito, Dever De Informação, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7 Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Processo Civil Divulgação De Dados Pessoais Proteção Ao Crédito Dever De Informação Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGIS FABIANO CÂMARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 5º, X, da CF/1988
  2. 2 violação ao art. 21 do CC/2002
  3. 3 violação aos arts. 7º, I e X, 8º e 9º da Lei n. 13.709/2018 (LGPD)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a análise de afronta constitucional é indevida nesta Corte; a Corte de origem concluiu que os dados divulgados eram cadastrais, públicos e tratados de forma lícita no âmbito de proteção ao crédito nos termos do art. 7º, X, da LGPD, não havendo demonstração de ilicitude ou descumprimento do dever de informação; questões que exigiriam reexame do acervo fático-probatório estão vedadas pela Súmula 7/STJ; e os dispositivos do CDC não foram devidamente prequestionados, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.