REsp 2173460 - DECISAO

REsp 2173460 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser inviável a análise definitiva em sede de recurso especial diante da necessidade de distinção entre hipóteses de credit scoring e de cadastro/banco de dados e da aplicação da jurisprudência sobre o dever de informação; por esse motivo deu parcial provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO FREITAS LOMBA (ANTÔNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Divulgação De Dados Pessoais, Cadastro Positivo (credit Scoring), Dano Moral, Dever De Informação, Banco De Dados
Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Direito Civil Divulgação De Dados Pessoais Cadastro Positivo (credit Scoring) Dano Moral Dever De Informação Banco De Dados

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Parties

ANTÔNIO FREITAS LOMBA (ANTÔNIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 divulgação de dado pessoal sem autorização do consumidor
  2. 2 se dado telefônico configura dado sensível
  3. 3 distinção entre sistema credit scoring e banco de dados/cadastro

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser inviável a análise definitiva em sede de recurso especial diante da necessidade de distinção entre hipóteses de credit scoring e de cadastro/banco de dados e da aplicação da jurisprudência sobre o dever de informação; por esse motivo deu parcial provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz da jurisprudência desta Corte, julgue a apelação como entender de direito