REsp 2159879 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno, porquanto a jurisprudência do STJ e as normas aplicáveis entendem que a disponibilização indevida de informações cadastrais a terceiros, sem comunicação e prévio consentimento quando exigidos, configura ilícito apto a ensejar dano moral in re ipsa, devendo ser mantida a condenação imposta à agravante.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S. A.; Agravado: WILSON ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que reconheceu violação à privacidade e condenou a agravante ao pagamento de indenização.
Legal Topics
Divulgação De Dados Pessoais, Dano Moral (in Re Ipsa), Banco De Dados Cadastrais, Consentimento Para Tratamento De Dados
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Divulgação De Dados Pessoais Dano Moral (in Re Ipsa) Banco De Dados Cadastrais Consentimento Para Tratamento De Dados

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S. A.

Agravante

WILSON ALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se a divulgação de número de telefone, sem prévia autorização, configura violação à privacidade e enseja indenização por danos morais
  2. 2 necessidade de consentimento para o compartilhamento de dados pessoais comuns no contexto de proteção ao crédito
  3. 3 se o dano moral decorre in re ipsa pela disponibilização indevida de dados cadastrais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno, porquanto a jurisprudência do STJ e as normas aplicáveis entendem que a disponibilização indevida de informações cadastrais a terceiros, sem comunicação e prévio consentimento quando exigidos, configura ilícito apto a ensejar dano moral in re ipsa, devendo ser mantida a condenação imposta à agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que reconheceu violação à privacidade e condenou a agravante ao pagamento de indenização.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BOA VISTA SERVICOS S. A.
  • Manter a decisão que condenou BOA VISTA SERVICOS S. A. ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais.