REsp 2233039 - DECISAO

REsp 2233039 - DECISAO

Não conheço do recurso especial ou, conhecendo parcialmente, nego-lhe provimento, porquanto a análise pretendida pelo recorrente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de documentos e da natureza do tratamento de dados) o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o acórdão recorrido foi mantido ao reconhecer, com base nos relatórios dos autos, que se tratava de sistema automatizado de cálculo de risco (enquadrado no Tema 710). Além disso, determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLODOALDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso especial ou conheço parcialmente e nego provimento.
Legal Topics
Divulgação De Dados Pessoais, Indenação Por Danos Morais, Cadastro E Comercialização De Dados, Credit Scoring (análise De Risco), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Proteção De Dados Pessoais Processo Civil Direito Do Consumidor Divulgação De Dados Pessoais Indenação Por Danos Morais Cadastro E Comercialização De Dados Credit Scoring (análise De Risco) +2 more

Case Brief

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Parties

CLODOALDO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os dados pessoais do recorrente foram indevidamente divulgados e comercializados
  2. 2 se os dados eram sensíveis ou extraídos de fontes públicas
  3. 3 se o tratamento configurou banco de dados comercial versus sistema automatizado de scoring

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial ou, conhecendo parcialmente, nego-lhe provimento, porquanto a análise pretendida pelo recorrente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de documentos e da natureza do tratamento de dados) o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o acórdão recorrido foi mantido ao reconhecer, com base nos relatórios dos autos, que se tratava de sistema automatizado de cálculo de risco (enquadrado no Tema 710). Além disso, determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial ou conheço parcialmente e nego provimento.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial ou, conhecendo parcialmente, negar-lhe provimento.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.