REsp 2163577 - DECISAO

REsp 2163577 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divulgação dos dados, nos termos do tribunal a quo, enquadra-se no tratamento admitido pelo art. 7º, X, da LGPD para proteção do crédito, não havendo demonstração de ilicitude ou violação do dever de informação que justificasse indenização. Por fim, questões constitucionais suscitadas não são analisáveis pelo STJ na via eleita.

Parties
Recorrente: RAFAEL DOS SANTOS AMARAL; Recorrido: Serasa Experian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Divulgação De Dados Pessoais, Proteção Ao Crédito, LGPD Artigo 7º X, Indenização Por Dano Moral, Dever De Informação, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Processo Civil Divulgação De Dados Pessoais Proteção Ao Crédito LGPD Artigo 7º X Indenização Por Dano Moral +2 more

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS AMARAL

Recorrente

Serasa Experian

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É ilícita a divulgação de dados telefônicos cadastrais por entidade de proteção ao crédito sem autorização do titular?
  2. 2 Aplica-se o inciso X do art. 7º da LGPD para tratamento de dados para proteção do crédito?
  3. 3 É possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divulgação dos dados, nos termos do tribunal a quo, enquadra-se no tratamento admitido pelo art. 7º, X, da LGPD para proteção do crédito, não havendo demonstração de ilicitude ou violação do dever de informação que justificasse indenização. Por fim, questões constitucionais suscitadas não são analisáveis pelo STJ na via eleita.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC).